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1. Determinada ter que realização do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco do estrago irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Lei de Processo Civil.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o acordo por cooperação com a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa para o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.com pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data por publicaçãeste deste Aviso Público.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma fernanda tortima marido constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda qual se trate de Ministro do Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal do recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do entendimento com a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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